Jurisprudência Tributário
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151871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento estudantil (fies). Cobrança excessiva alegadamente implementada pela instituição de ensino. Danos morais. Prescrição. Incidência do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Quanto ao pedido de indenização formulado contra a instituição de ensino, o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese de que o Código de Defesa do Consumidor deveria balizar o prazo prescricional da referida pretensão, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar, especificamente, o referido tópico como ponto não enfrentado pelo acórdão recorrido, providência da qual não se desincumbiu. ... ()
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151872 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público para o cargo de analista do banco central. Edital 1/2013 bcb/depes, de 15/8/2013. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou a orientação de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. ... ()
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151873 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais teses não estão presentes. ... ()
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151874 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC Acórdão/STJ, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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151875 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Secretaria de estado de gestão e planejamento. Segplan. Grupo ocupacional gestor governamental. Promoção. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - A promoção na carreira disciplinada pela Lei Estadual 16.921/2010, de Goiás, estabelecia critérios objetivos: (a) cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de um padrão remuneratório para outro; (b) prévia aprovação em processo seletivo específico ou, na ausência deste, (c) resultado da avaliação de desempenho; (d) estar o servidor no último padrão da classe e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo seletivo, satisfazer as condições para a progressão previstas no art. 11 do referido diploma legal; e (e) existência de cargos vagos nos padrões B, C e D. ... ()
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151876 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. Ação ordinária ajuizada pela parte impetrante, ora recorrente. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Existência. Desrespeito ao prazo máximo de 1 (um) ano, sem a necessária fundamentação. Ilegalidade configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas/MG, que determinou a suspensão da «ação de reconhecimento de transferência de propriedade de veículo com motor diverso do chassi com pedido liminar, proposta em desfavor de Raimundo Valter Correa Alves e do Estado de Minas Gerais, até a comprovação do trânsito em julgado do Processo 0672/08/307.393-8 (3073938-83.2008/8/13.0672), que tramita na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca de Sete Lagoas/MG. ... ()
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151877 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
«1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual. ... ()
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