(DOC. VP 202.6052.6000.0200)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 no Supremo Tribunal Federal (re 817.338/df/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais teses não estão presentes. 2 - Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada contradição, uma vez que ficou devidamente c

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