Jurisprudência Tributário

151831 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da existência de grupo econômico. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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151832 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não reconhecido. Inércia da parte em apontar testemunhas capazes de confirmar o direito alegado. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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151833 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro da administração. Lançamento equivocado de multas de trânsito. Reconhecimento do lapso. Recurso interno do autor que se dirige contra a decisão que conheceu, em parte, de seu apelo raro, dando-lhe provimento na parte conhecida, para fixar o termo inicial dos juros de mora consoante a Súmula 54/STJ. A nulidade do acórdão local por violação ao CPC/1973, art. 535 foi manifestada por razões genéricas, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. A majoração dos danos morais, que não são irrisórios, a princípio é vedada na sera recursal especial, assim como o reconhecimento da ocorrência de danos materiais reputados não demonstrados pela corte local. Precedentes do STJ. Finalmente, a alegada divergência em relação aos dispositivos cuja violação se aplicou óbice de conhecimento encontra-se prejudicada, conforme entendimento deste STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A veiculação de alegações genéricas para a obtenção da nulidade do acórdão local por ofensa ao CPC/1973, art. 535 enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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151834 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do Município de Belo Horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. ... (Continua)

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151835 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

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151836 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do ente federal rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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151837 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do ente federal rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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151838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filhas maiores e capazes. Aplicabilidade da Lei vigente à época do falecimento. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da vigência, da CF/88/1988, deve-se observar as disposições das Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, de modo que a pensão vitalícia do ex-Combatente, equivalente à graduação de Segundo Sargento, é devida aos seus herdeiros, incluídas as filhas maiores de 21 anos, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30). ... (Continua)

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151839 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Nulidade de lançamento. Questão decidida pelo tribunal de origem com base em Lei local. Súmula 280/STF. Quantitativo de profissionais trabalhando na filial instalada na municipalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela ausência de nulidade de lançamento atinente ao exercício de 2001, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o Decreto 11.745/1995 do Município de Campinas, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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151840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Restabelecimento. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Revisão. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do rioprevidência a que se nega provimento.

«1 - Analisar a adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação de fazer demanda revolvimento fático probatório. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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