(DOC. VP 202.6052.6000.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração da U

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