(DOC. VP 202.6052.6000.2900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do Município de Belo Horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.050, de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 184/185 foi disponibilizada em 6.5.2016 e consi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote