Jurisprudência Tributário
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151781 - STJ. Tributário. Processual civil. Devolução da carta citatória não-cumprida. Indício insuficiente de dissolução irregular da sociedade. Lei 6.830/1980, art. 8º, III.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado em 19.12.2005, firmou entendimento no sentido de fortalecimento da regra contida no art. 135, III, do CTN, do qual se extrai a previsão de que, no caso das sociedades limitadas, os administradores respondem solidariamente somente por culpa, quando no desempenho de suas funções. ... ()
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151782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Base de cálculo. Inclusão do seguro de vida em grupo. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p.
«1 - O valor pago pelo empregador por seguro de vida em grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária em face de expressa referência legal (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «p, com a redação dada pela Lei 9.528/1997) . ... ()
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151783 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Auxílio-educação. Verba desprovida de natureza remuneratória. Não-incidência. Ausência de nulidade da CDA. Apuração do valor devido por simples cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.
«1 - O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... ()
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151784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Servidora pública. Cumulação indevida de cargos. Tribunal de origem que reconhece expressamente a presença do elemento subjetivo. Lei 8.429/1992, art. 11. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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151785 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento de embargos de declaração pela suprema corte. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Matéria constitucional.
«1 - Na esteira da jurisprudência da própria Suprema Corte, as instâncias ordinárias devem implementar de imediato as teses firmadas em repercussão geral, independentemente da pendência de julgamento de declaratórios. Especialmente em situações como a do presente feito, em que não houve determinação pelo STF de suspensão da marcha processual. ... ()
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151786 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação (bolsa de estudo). Não-incidência. Natureza não salarial. Lei 8.212/1991, art. 28, «t do § 9º, acrescentada pela Lei 9.258/1997. Precedentes.
«O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido de que os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei 9.528/1997. ... ()
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151787 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrato de patrocínio publicitário de eventos esportivos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de maneira suficiente e adequada todas as matérias levada à sua apreciação. ... ()
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151788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese em análise, o Estado de São Paulo impetrou mandado de segurança em face de ato perpetrado por magistrada que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, determinou à impetrante o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo autor. O Tribunal de origem concedeu a segurança sob o argumento de que a despesa deve ser adiantada por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC/2015, art. 91, §§ 1º e 2º. ... ()
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151789 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nomeação de pescador para o cargo de assessor na assembleia legislativa do estado do amapá. Ausência de qualificação técnica. Desvio de finalidade no ato de nomeação. Acórdão que consigna o elemento subjetivo apto a caracterizar o ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.
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151790 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Prazo. Decisão que anula ou reforma o acórdão então favorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Início.
«1 - Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. ... ()
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