(DOC. VP 202.6013.2005.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Contrato de patrocínio publicitário de eventos esportivos. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem analisa de maneira suficiente e adequada todas as matérias levada à sua apreciação. 2 - Caso em que o Tribunal de origem, para decidir controvérsia relativa à incidência de imposto de renda sobre verbas de patrocínio destinadas a eventos esportivos, baseou-se todo no acervo fático-probatório dos autos, o que não pode ser revisto nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote