Jurisprudência Tributário
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151731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo proposto por associação. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da segurança aos associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Limitação territorial. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1 - Afasta-se a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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151732 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Agravo interno das centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.
«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/8/2011), a Primeira Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... ()
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151733 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Militar. Pensão por morte. Divisão de cotas entre viuva, ex-esposa e filha. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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151734 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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151735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
151737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12/8/2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Agravo interno da união desprovido.
«1 - A questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp.1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO ... ()
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151738 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Responsabilidade administrativa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Análise de dispositivo legal não suscitada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 356/STF. Comprovação dos fatos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria pertinente ao dispositivo de lei apontado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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151739 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Constituição do crédito tributário. Vedação contida em liminar judicial. Inviabilidade. Inércia do ente tributante não configurada. Modificação de premissa fático probatório. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cachoeiro de itapemirim/es desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em regra, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Contudo, se a decisão judicial impede que a autoridade tributária proceda ao competente lançamento, não há que se falar em inércia do sujeito ativo. ... ()
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151740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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