(DOC. VP 202.4914.8000.7200)
STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Militar. Pensão por morte. Divisão de cotas entre viuva, ex-esposa e filha. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Nas razões do Agravo, a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida no que se refere à incidência da Súmula 83/STJ. O STJ entende que, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg no AREsp. 709.9
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote