(DOC. VP 202.6052.6000.1000)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Secretaria de estado de gestão e planejamento. Segplan. Grupo ocupacional gestor governamental. Promoção. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A promoção na carreira disciplinada pela Lei Estadual 16.921/2010, de Goiás, estabelecia critérios objetivos: (a) cumprimento de interstício mínimo de efetivo exercício de um padrão remuneratório para outro; (b) prévia aprovação em processo seletivo específico ou, na ausência deste, (c) resultado da avaliação de desempenho; (d) estar o servidor no último padrão da classe e, até o fim do exercício em que ocorrer o processo seletivo, satisfazer as condições para a progr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote