Jurisprudência Tributário
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151961 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Juros de mora sobre honorários advocatícios. Termo inicial. Tese sem prequestionamento. Fundamentação deficiente.
«1 - Além da falta de prequestionamento da tese da recorrente, impede o conhecimento do recurso especial o comando genérico do dispositivo indicado como violado (CCB/2002, art. 397), insuficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido de que os juros de mora devem incidir a partir da citação. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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151962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão acerca da natureza da «tarifa de manutenção de cadastro para fins tributários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).
«1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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151963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
«1 - O Estado do Rio de Janeiro requereu, nas razões do recurso especial juntadas às e/STJ fls. 534/541, que fosse invertida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, condenando o autor da demanda ao pagamento de verba honorária a ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo réu, ou seja, sobre aquilo que deixou de pagar ao servidor, a ser objeto de futura liquidação. ... ()
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151964 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Juntada de prova. Ausência de juízo de valor na origem. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária prevista em Lei municipal. Súmula 280/STF. Apuração do valor do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É irrelevante a alegação de que as notas fiscais estão de acordo com a Portaria CAT 108/08, pois a parte não conseguiu comprovar que o transporte foi realizado em veículo próprio. A omissão não possui o condão de alterar o resultado do julgado. ... ()
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151965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não merece conhecimento o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se incidente a Súmula 182/STJ. ... ()
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151966 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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151967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Impugnação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.
«1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do CPC/2015, art. 932, III, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. ... ()
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151968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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