(DOC. VP 202.6254.4000.4700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção ex officio à graduação hierarquicamente superior. Lce, art. 29, § 2º 515/2014. Fixação de prazo para a autoridade impetrada efetivar a promoção almejada. Mandado de segurança ajuizado antes de concluído o prazo legal. Recurso não provido.

«1 - O LEC, art. 29, § 2º 515/2014 prevê que a Polícia Militar terá o prazo de três anos, a partir da sua publicação, para efetivar as promoções dos militares que tenham completado os requisitos previstos na lei complementar. 2 - No caso em apreço, ao tempo da impetração da ação mandamental, ainda não havia se esgotado o lapso temporal trienal fixado à administração pública, de modo que não há violação de direito líquido e certo a ser reconhecida. 3 - Precedentes:

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