(DOC. VP 202.6052.6000.1800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da autarquia estadual não conhecido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A decisão agravada teve como razão a consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte Superior. No ent

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