(DOC. VP 202.6052.6000.1900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando a realização de obras públicas de saneamento e indenização por danos morais. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF à alegada violação do CPC/1973, art. 535, I e II do; entendeu ausente o prequestionamento do CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VI e CDC, Lei 8.078/1990, art. 22; verificou ser necessário o reexame fático probatório para o acolhimento do recurso especial, e; declarou a ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Recurso interno que apenas traz razões referentes ao mérito do apelo raro. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.

«1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. 2 - Os agravantes, em seu Agravo Interno, em momento algum, dirigem suas irresignações contra os fundamentos pelos quais negou-se provimento ao seu anterior Agravo em Recurso Especial, apenas tecendo fortes considerações meritórias dirigidas à reforma do acór

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