(DOC. VP 202.6052.6000.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana acolhida. Fundamentação que declara a comprovação do eventus damni e do consilium fraudis. Pretensão de reforma do julgado que demanda, necessariamente, o reexame de provas. Inafastabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. A alegada divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante a realização do indispensável cotejo analítico, não bastando, pois, a mera transcrição de ementas. Além disso, a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mesmo dispositivo que fundamenta o dissídio e a violação legal, gera a prejudicialidade da divergência apontada no apelo raro. Agravo interno no agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que o Acórdão recorrido, com base na análise do conteúdo fático probatório dos autos, concluiu pela existência dos elementos ensejadores da Ação Revocatória, a saber: o consilium fraudis e o eventus damni, pelo que a reforma do julgado demanda, necessariamente o revolvimento dos autos, providência, vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. 2 - No que tange ao dissídio interpretativo alegado no Apelo Raro, a parte ora agravante deixou de realizar o in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote