Carregando…

(DOC. VP 202.6013.2000.9400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do valor da astreintes. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese em análise, com fundamento no contexto fático presente nos autos, o Tribunal de origem concluiu que não merece guarida o entendimento do réu que alega falta de razoabilidade na f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote