(DOC. VP 202.6013.2003.1900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para amb

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