Jurisprudência Previdenciário

50231 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Curso de demanda judicial. Concessão. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. ... (Continua)

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50232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Prestações atrasadas. Correção monetária. Critério. Cuidando-se de prestações devidas e cobradas já na vigência da Lei 6.899/1981, não cabe aplicar-se o critério da Súmula 71/TER.

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Doc. VP 192.9153.4000.0400

50234 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 999/STJ. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e art. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (afetação conjunta com o REsp. 11.596.203/PR).

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50235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados de Lei. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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50236 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas ecs 20/1998 e 41/2003. Acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Matéria não ventilada no apelo nobre. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno do INSS não conhecido.

«1 - O argumento quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da Ação Individual não foi suscitado no momento oportuno, qual seja, no Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal, o que é defeso em sede do presente Agravo Interno. ... (Continua)

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50237 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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50238 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração pelo INSS. Ato judicial que determinou penhora em benefício previdenciário. Ilegitimidade ativa.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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Doc. VP 192.9153.4000.0500

50239 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Proposta de afetação. Revisão de benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 999/STJ. Aplicação da regra definitiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 29, I e II na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida na Lei 9.876/1999, art. 3º, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data de edição da Lei 9.876/1999) . Ato de afetação pelo colegiado da 1ª. Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e art. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional. Enunciado administrativo 3/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (proposta de afetação conjunta com o REsp. 11.554.596/SC).

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50240 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos confirmada pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 143 dispõe que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... (Continua)

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