Jurisprudência Previdenciário
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50181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico ao fundamento da decisão agravada. ... ()
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50182 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Auditores fiscais do Distrito Federal. Aposentadoria especial. Atividade de risco não configurada. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em casos similares ao dos autos, já reconheceu que a periculosidade não é inerente ao ofício de auditor fiscal. ... ()
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50183 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na condenação. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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50184 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno quando a decisão que não conheceu do recurso especial se baseia na incidência da Súmula 182/STJ e o agravante deixa de impugnar, especificamente, o referido óbice, limitando-se a defender o mérito do especial inadmitido. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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50185 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão rmi. Teto. Súmula 279/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende ser possível a aplicação imediata do Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e do Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. (RE 564.354, Pleno). O mencionado entendimento, contudo, não aproveita à presente pretensão, uma vez que o benefício em análise não foi limitado ao teto no momento de sua concessão. ... ()
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50186 - STF. Seguridade social. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Lei complementar 51/1985. Recepção pela constituição. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 41/2003. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, «I foi recepcionado pela Constituição (RE 1567.110RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia). ... ()
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50187 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença para tratamento. Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Não demonstração da relevância e transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º do. ... ()
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50188 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia (RE 11.029.608RG, julgado sob a relatoria do Ministro Edson Fachin - Tema 960). ... ()
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50189 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do acervo fático probatório. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a reapreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF) e a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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50190 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do parâmetro constitucional. Inexistência de prejudicialidade da ação. Normas da constituição do do estado o maranhão que elevam a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores públicos para 75 anos. Violação a CF/88 art. 24, XII; CF/88, art. 40, § 1º, II; e CF/88 art. 93, VI. Normas gerais de reprodução obrigatória pelos estados-membros. Extrapolação de competência. Precedentes.
«1 - A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição de eventual inconstitucionalidade não enseja, automaticamente, prejuízo da respectiva ação direta. No presente caso, não obstante o advento da Emenda Constitucional 88/2015, persiste a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, não se verificando qualquer possibilidade de convalidação superveniente. ... ()
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