Jurisprudência Previdenciário
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50151 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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50152 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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50153 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF/STF/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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50154 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Revisão de benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/1997. Prazo decadencial. Acórdão desta corte em conformidade com o tema 313/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1626.489/SE, RG é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização de litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário (Tema 313/STF). ... ()
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50155 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110. Tema 26. Integralidade e paridade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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50156 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Pensão acidentária. Correção de benefício previdenciário pago em atraso. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.
«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas de benefício pago em atraso sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... ()
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50157 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.
«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. ... ()
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50158 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
«1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 11.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/5/2018; REsp. 11.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 188.744/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12/9/2005; REsp. 460.535/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11/10/2004. ... ()
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50159 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Majoração de honorários advocatícios.
«1 - A majoração em 25% do valor arbitrado a título de honorários não excede os limites estabelecidos no § 2º do CPC/2015, art. 85. ... ()
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50160 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário de 2011. Forma de apuração prevista na Lei 12.546/2011. Ato declaratório interpretativo 42/2011 da rfb. Ilegalidade. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo terceiro salário, sendo irrelevante que a aquisição do direito à gratificação pelos empregados se dê ao longo do ano, a cada mês. O fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário ocorre uma única vez, no mês/12/cada ano. Precedentes: REsp. 1462.986/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki; DJe 30/05/2005; e REsp. 1461.030/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 03/09/2008. ... ()
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