Jurisprudência Previdenciário

50121 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas. Constitucionalidade. Desconto instituído por Leis estaduais. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

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50122 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Cumulação de pensão militar e aposentadorias. Necessário reexame de provas e interpretação da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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50123 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Anulação do ato concessivo. Lei complementar 412/2008, Lei 4.425/1970 e Lei 6.745/1985 e Decreto 3.337/2010 do estado de Santa Catarina. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Incidência da Súmula 280/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Alegação de má-fé da servidora. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Agravo interno desprovido.

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50124 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Regime próprio de previdência social. Instituidora aposentada do ministério da saúde. Menor sob guarda quando do óbito. Vigência da redação original do Lei 8.112/1990, CF/88, art. 217, tendo em vista a inconstitucionalidade da Medida Provisória 664/2014. Violação do CF/88, art. 246. CF/88 que alcança a Lei de conversão 13.135/2015, por vício na origem do processo legislativo. Requisitos cumpridos. Ausência de elementos a indicar vício na guarda concedida pela Justiça Estadual. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, caput, II, LIV e LV, CF/88, 7º, caput, CF/88, 93, IX, CF/88, 194, parágrafo único, III, e CF/88, CF/88, art. 195, § 5º. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Súmula 279/STF. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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50125 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Incidência de contribuição sobre atividade de corretagem. 4. Pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Ausência de normas a subsidiar o acolhimento do pedido. Presunção de constitucionalidade da norma impugnada na via abstrata. Precedentes. 5. Alíquota adicional. Lei 8.212/1991, Art. 22, § 1º. Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE-RG 598.572, Rel. Min. Edson Fachin, tema 204 da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de omissão da decisão embargada. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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50126 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Serventuários de cartórios não oficializados. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/98. Lei Estadual 2.349/69. Vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social. 4. Aumento concedido aos servidores do Poder Judiciário. Extensão. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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50127 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Acumulação de vencimentos de cargo público e proventos de aposentadoria. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (tema 660/STF). Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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50128 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial civil do estado do rio grande do sul. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110. Tema 26/STF. Controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos temporais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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50129 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Redução indevida de benefícios previdenciários pelo INSS. Ressarcimento de gastos com honorários advocatícios. Danos morais. Nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático- probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.

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50130 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora pública estadual. Aposentadoria especial. Inexistência de Lei complementar. Superação do óbice. Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação de desempenho de atividades em ambientes insalubres. Preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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