Jurisprudência Previdenciário
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50131 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Remessa do produto da alienação do bem penhorado ao juízo universal. CTN, art. 187.
«1. «A Corte Especial, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, «e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp Acórdão/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência legal (EREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 09/02/2005). ... ()
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50132 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50133 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário.contribuição previdenciária patronal. Cartorário extrajudicial.ADI 4.641. Lei complementar 412/2008 do estado de Santa Catarina. Ausência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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50134 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 17/5/2017. Direito previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo comum em tempo especial. Ofensa reflexa à constituição. Incidência da Súmula 279/STF. Litigância protelatória. Fixação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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50135 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Destinação de percentual dos emolumentos em favor de carteira previdenciária. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas c e d do, III da CF/88, art. 102. CF/88. Não cabimento. Inocorrência de conflito de competência legislativa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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50136 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais decorrentes de aposentadoria prematura. Perseguição por razões políticas. Regime da ditadura militar. Discussão sobre ocorrência de prescrição. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático probatório dos autos. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível recurso extraordinário quando para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem exija-se o reexame das provas dos autos (Súmula 279/STF) ou da legislação infraconstitucional pertinente. ... ()
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50137 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito tributário. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Medida Provisória 446/2008, art. 37.
«1 - Inviabiliza o processamento do recurso extraordinário o fato de a discussão sobre a inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55 estar dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, sobretudo quando suscitada como inovação recursal. Súmula 284/STF. ... ()
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50138 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 11/6/2018. Previdenciário. RGPS. Revisão de benefício. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76 da repercussão geral. Inexistência de limite temporal. Benefício concedido antes, da CF/88. Aplicação.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, firmada no julgamento do RE-RG 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15/02/2011, a aplicação imediata dos novos tetos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alterados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, não ofende a Constituição Federal. ... ()
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50139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Tempo especial. Requisitos. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Matéria repetitiva. Fundamento constitucional. Reafirmação da der. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1 - O entendimento do Tribunal de origem é pela incidência da coisa julgada quando, decorrido o prazo para discussão da matéria ajuizada, se busca novo exame da questão. ... ()
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50140 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Previdenciário. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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