(DOC. VP 193.0600.6000.1900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Complementação de aposentadoria. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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