Jurisprudência Previdenciário

50141 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Previdenciário. Policial civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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50142 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da referida Medida Provisória (11.11;1997). Entendimento ratificado. Súmula 507/STJ. Caso concreto. Aposentadoria posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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50143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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50144 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço de aposentadoria. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inovação recursal. Determinação de retorno dos autos à origem. Existência de pedido subsidiário. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado na lei processual, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

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50145 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Parcela referente às férias usufruídas. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC, RG não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica da parcela referente às férias usufruídas (Tema 20/STF). ... (Continua)

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50146 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Discussão sobre a natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo do tributo. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 20/STF.

«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1565.160/SC, não há repercussão geral na análise acerca da natureza jurídica das verbas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, por ser questão de índole infraconstitucional (Tema 20/STF). ... (Continua)

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50147 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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50149 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Contrato de previdência privada. Migração entre planos de benefícios. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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50150 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Civil. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF/STF/STF. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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