(DOC. VP 192.8920.5000.3300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço de aposentadoria. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inovação recursal. Determinação de retorno dos autos à origem. Existência de pedido subsidiário. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado na lei processual, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2 - «É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental e nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente». (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. [jurnum=757.760/STJ exi=1]757.760/GO,[/jurnum] Rel.

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