Jurisprudência Previdenciário
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50111 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... ()
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50112 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental nos segundos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto de renda. Entidade de Previdência Privada. Isenção sobre os valores auferidos a título de rendimentos e ganhos de capital. Não incidência de tributo sobre resgate dos valores relativos às contribuições pessoais feitas em favor do Fundo. 4. Arguição de contradição e omissão do provimento quanto à questão constitucional suscitada. Inocorrência. 5. Ausência de vícios na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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50113 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Arguição de contradição quanto à premissa da decisão embargada. Aposentadoria em tempo anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Ocorrência. 3. Decisão que se mantém por outros fundamentos. Impossibilidade da concessão do benefício proporcional. Não preenchimento do requisito concernente ao tempo de serviço (redação original da CF/88, art. 40, III, «c). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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50114 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à aposentadoria. Regime próprio do estado de Santa Catarina. Caracterização do vínculo em ação anterior. Coisa julgada. Análise dos limites objetivos da coisa julgada. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que há coisa julgada em relação ao mantimento do vínculo da parte recorrida ao regime próprio catarinense. ... ()
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50115 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso, bem como na análise da legislação infraconstitucional pertinente (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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50116 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Dependência econômica. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50117 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Reajuste. Teto. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral julgada. Acórdão publicado.
«Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos arts. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e 5º da de 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da respectiva vigência. Precedente: recurso extraordinário 564.354, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 15/02/2011.... ()
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50118 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Servidor público estadual. Concessão de benefício previdenciário. Legalidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50119 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno em reclamação. Aposentadoria especial. Policial civil.ADI 3.817 e ado 28. Escrivã de polícia. Ausência de relação de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1 - Na ADI 3.817 e na ADO 28, ambas julgadas sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Lei Complementar 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos policiais, foi recepcionada pela Constituição de 1988. ... ()
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50120 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto-fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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