Jurisprudência Previdenciário
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50161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50162 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 17. Equiparação de operadora de plano de saúde à instituição financeira. Atipicidade da conduta reconhecida pelo tribunal de origem. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Pedido de reforma do acórdão recorrido. Tipicidade das condutas. Descabimento. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Operadora que não comercializava seguro-saúde, muito menos exercia atividade de captação de dinheiro dos usuários para fins de previdência privada. Mera atuação no ramo de prestação de serviços assistenciais de saúde, sob fiscalização da ans. Impossibilidade de equiparação.
«1 - A Terceira Seção desta Corte perfilha o entendimento de que, dentre as diversas espécies de operadoras de plano de saúde, apenas aquelas aptas a comercializar seguro-saúde podem, em tese, ser equiparadas à instituição financeira, para fins do Lei 7.492/1986, art. 1º, parágrafo único (CC 148.110/MG, Relatora p/ acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/12/2016). ... ()
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50163 - STJ. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Embargos de declaração em recurso especial. Juízo de retratação. Juros de mora. Acórdão embargado. Inexistência de omissão. Mero inconformismo.
«1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos presentes embargos. ... ()
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50164 - STF. Seguridade social. Agravos internos nos recursos extraordinários. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O Tema 163 da repercussão geral versa sobre a incidência de contribuição previdenciária de servidor público sobre valores recebidos a título de décimo terceiro salário, matéria distinta da tratada nos autos. ... ()
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50165 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial da autarquia previdenciária. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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50166 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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50168 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Decadência. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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50169 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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