(DOC. VP 192.8920.5007.9300)

STJ. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial da autarquia previdenciária. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Inicialmente, quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação d

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