Jurisprudência Previdenciário
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50211 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Ausência de regime próprio de previdência. Submissão ao regime geral de previdência social. Direito à complementação dos proventos da aposentadoria. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alíneas c e d do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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50212 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Agravo interno. Contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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50213 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inviável o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele apontados como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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50214 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período posterior à emenda constitucional 20/1998. Inconstitucionalidade.
«1 - Esta CORTE entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período entre as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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50215 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da acumulação da pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, art. 53, II, com outro benefício de natureza previdenciária. ... ()
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50216 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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50217 - STF. Seguridade social. Terceiro agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Terceiro agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50218 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50219 - STF. Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor especial. Contribuinte individual. Comprovação. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu como tempo especial o laborado pelo contribuinte individual, assegurando ao recorrido o benefício pleiteado. ... ()
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