(DOC. VP 192.8660.2000.0700)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Ex-combatente. Pensão. Acumulação com benefício previdenciário. Possibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada neste Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade da acumulação da pensão especial de ex-combatente, prevista no ADCT, art. 53, II, com outro benefício de natureza previdenciária. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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