Jurisprudência Previdenciário
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50251 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-reclusão. Recurso especial fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Impossibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno. Qualidade de segurado não reconhecida pelas instâncias de origem, a partir do exame fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - O Recurso Especial do MPF está fundado, tão somente, na alegada violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, assim, inviável a análise de questões levantadas apenas quando da interposição do presente Agravo Interno. ... ()
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50252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Incapacidade não comprovada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. ... ()
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50253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... ()
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50254 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Afastamento da atividade laboral em razão de moléstia incapacitante não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, especialmente, com base no prontuário médico do Segurado, concluiu que a incapacidade é posterior à perda da qualidade de Segurado, razão pela qual se torna improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. ... ()
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50255 - STJ. Tributário e processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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50256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Labor rurícola. Prova testemunhal. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Adequação do benefício previdenciário às emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 564.354. Repercussão geral. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas ... ()
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50258 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aposentadoria. Cumulação de proventos. Impossibilidade. Acordão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.
«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... ()
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50259 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte reconhecendo o direito ao Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. 11.743.597/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. 11.743.239/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. 11.511.464/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. 11.640.516/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. 11.666.998/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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50260 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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