Jurisprudência Previdenciário
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50281 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... ()
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50282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso negado pela corte de origem em razão da intempestividade. Recurso especial que se limita a defender a comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos. Razões recursais dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que as razões de Recurso Especial estão de todo desconectadas com as questões enfrentadas pelas instâncias de origem. ... ()
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50283 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Impossibilidade de recebimento de duas pensões por morte originadas do óbito de um único segurado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 11.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 103-A, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, art. 103-A. ... ()
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50284 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Regime de previdência dos servidores públicos. Serventuários de cartórios extrajudiciais. Infraconstitucional.
«1 - A controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional e demandaria o reexame de fatos e provas. ... ()
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50285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de se definir a data de início da incapacidade e não da doença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS que não se conhece.
«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial do Segurado, ao fundamento de que deve-se observar a data de início da incapacidade e não da doença, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. ... ()
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50286 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. 3. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos termos da decisão agravada. Óbice da Súmula 287/STF. 4. Embargos de divergência contra decisão do Plenário. Impossibilidade. art. 330 do RISTF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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50287 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c os Lei 8.137/1990, art. 11 e Lei 8.137/1990, art. 12, III. Decisão monocrática do relator. Ritsj. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Penhora em embargos à execução fiscal. Causa extintiva da punibilidade. Impossibilidade. Suspensão da ação penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - O relator poderá julgar monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (art. 202 e art. 246 do RISTJ). ... ()
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50288 - STJ. Agravo interno. Ação rescisória. Falta de interesse. Mérito da controvérsia não examinado no STJ. Auxílio-acidente. Remessa ao juízo competente. Impossibilidade. Feito sob a regência do CPC/1973. Não incidência das regras do CPC/2015. Recurso improvido.
«1 - A presente ação foi ajuizada sob a égide do CPC/1973, incidindo, por analogia, o Enunciado Administrativo 2/STJ), segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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50289 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Constatação de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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50290 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não reconhecida pela corte de origem. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem, à luz das provas carreadas aos autos, consignou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a alegada união estável, o que obsta a concessão da pensão por morte requerida. ... ()
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