Jurisprudência Previdenciário
+ de 79.415 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
50271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inviabilidade de manejar os declaratórios com pretensão de rejulgamento da matéria. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
«1 - CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Pedido indeferido pelas instâncias de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos. Razões recursais dissociadas das questões enfrentadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - As razões de Recurso Especial estão de todo desconectadas com as questões enfrentadas pelas instâncias de origem. Em nenhum momento foi levantada a discussão acerca da concessão da aposentadoria por invalidez em sede administrativa, tão pouco a concessão do adicional de 25%. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de agravamento da condenação da Fazenda Pública em sede de reexame necessário. Configuração da reformatio in pejus, a despeito de tratar-se de ação de natureza previdenciária. Tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo. REsp. 11.544.804/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 19/9/2017 agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - Não se admite a concessão, ex oficcio, de benefício diverso daquele fixado na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. A sentença trabalhista somente pode ser considerada como início de prova material, quando fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material, caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e período alegado pelo segurado. Precedentes: AgRg no AREsp. 1789.620/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 26/2/2016; AgRg no AREsp. 1359.425/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.8.2015; AgRg no REsp. 11.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/4/2014; REsp. 11.427.988/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.4.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. A carência mínima exigida, para concessão de aposentadoria por idade dos segurados inscritos na previdência em período anterior à 1991, é auferida no momento de implementação do requisito etário. Preenchimento da carência reconhecido pela instância ordinária. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Defende o INSS que em 2008, data do implemento etário, a autora só apresentava 151 contribuições, contudo, a instância ordinária, com base no acervo probatório, consigna que a parte autora já detinha 163 contribuições, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Citação válida ou data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Agravo interno no recurso especial do segurado a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo, ou na sua ausência a data da citação, visto que é a citação válida que constitui em mora o demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50277 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos confirmada pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno o INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50278 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela parte autora no período de carência exigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Desaposentação e reaposentação imediata. Impossibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Agravo interno do INSS provido. Embargos de declaração do INSS acolhidos para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso especial da autarquia, julgando improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração do segurado rejeitados.
«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, aplicou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório/RPV. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50280 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1 - A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote