Jurisprudência Previdenciário
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50221 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50222 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. CF/88, art. 97, reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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50223 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa CF/88 art. 97, CF/88, art. 103-A, CF/88 art. 195, I, «a, e CF/88, art. 201, § 11. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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50224 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos arts. 11, III, e 31, I, II, III e IV, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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50225 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria especial. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividades fora da sala de aula. Possibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da ADI 3.772, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que, para fins do cômputo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido na CF/88, art. 40, § 5º, deve ser levado em conta que a função de magistério não está restrita exclusivamente aos serviços prestados em sala de aula, abrangendo as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. ... ()
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50226 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Aplicação da Lei 8.213/1991, CPC/1973, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide, alegação de ofensa CF/88, art. 2º, caput, 5º, LXXi, CF/88, art.22, XXII, CF/88, art.24, XII, § 2º, e CF/88, art. 40, § 4º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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50227 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Incorporação. Horas extras. Lei orgânica do distrito federal, art. 41, § 7º . Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Caráter protelatório.
«1 - A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedente. ... ()
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50228 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 97. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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50229 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50230 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Deferimento. Laudo pericial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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