(DOC. VP 192.8693.9001.0400)

STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Incorporação. Horas extras. Lei orgânica do distrito federal, art. 41, § 7º . Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Caráter protelatório.

«1 - A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedente. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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