Jurisprudência Previdenciário
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50171 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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50172 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pela emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O acórdão recorrido deu provimento à pretensão autoral, fundamentado no entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1564.354 ao reconhecer que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas. ... ()
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50173 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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50177 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.
«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente o seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... ()
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50178 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Embargos de declaração desprovidos.
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50179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação do atividade campesina, no período alegado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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50180 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Pedido de restituição/reembolso de crédito de contribuição previdenciária retida na fonte. Lei 8.212/1991, art. 31. Cessão de mão de obra. Correção monetária prevista na in srf 1.300/2012. Taxa selic. Manutenção do acórdão recorrido.
«1 - O caso dos autos não trata do termo a quo para correção monetária em razão de recusa ilegítima do Fisco de aproveitamento de crédito escritural de IPI, PIS ou COFINS, questão enfrentada pela Primeira Seção nos autos do EREsp 11.461.607/RS. Antes, a presente discussão ocorre em demanda visando a declaração do direito à devolução imediata de crédito relativo à contribuição previdenciária retida na fonte sobre notas fiscais de cessão de mão de obra e empreitada em atividade de limpeza e conservação, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 31, com redação dada pela Lei 9.711/1998, cuja sistemática de correção monetária possui regramento próprio previsto no art. 83 da IN SRF 1.300/2012, daí o distinguish entre o presente caso e o supracitado EREsp pela Primeira Seção do STJ que trata de questão diversa. ... ()
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