(DOC. VP 192.9363.7000.1200)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º I CP. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote