Jurisprudência Previdenciário

50201 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela perda da qualidade de segurado, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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50202 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º do CP. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88 federal. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LXVII. Inexistência. Matéria criminal. Possibilidade. Precedentes. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo interno desprovido.

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50203 - STF. Seguridade social. Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Ato coator. Acórdão do conselho nacional de justiça. Aplicação de pena de aposentadoria compulsória. Alegações de prescrição e violação ao princípio do Juiz natural. Não acolhimento pelo Tribunal de Justiça do estado do espírito santo. Desprovimento do procedimento de controle administrativo pelo cnj. Atuação negativa do órgão. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

«1 - As deliberações do Conselho Nacional de Justiça que não substituem o ato inicialmente questionado não podem se sujeitar ao controle desta Suprema Corte na via mandamental, sob pena de se transformar o STF em instância revisional de todo e qualquer ato administrativo praticado pelo referido órgão de controle. Precedentes do Plenário: MS 127.795/DF AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 27/05/2014; MS 31.942AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 06/11/2013; MS 31.896AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 25/10/2013, e MS 27.764AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/02/2013. Precedentes das Turmas: MS 131.606AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 01/09/2017; MS 132.431AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/04/2016; MS 131.453AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10/02/2015. ... (Continua)

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50204 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Servidora pública estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Aposentadoria por invalidez. Regime de previdência social do servidor do estado do rio grande do norte. Ipern. Requisitos para a aposentação. Lei 8.633/2005 e Lei complementar 122/1994 do estado do rio grande do norte. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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50205 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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50206 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão de benefício. Teto. Alteração. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21 do. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... (Continua)

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50207 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica das verbas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

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50208 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110. Tema 26/STJ. Integralidade. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Forma de cálculo da aposentadoria especial e paridade. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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50209 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Professora do magistério público do distrito federal. Aposentadoria. Paridade e integralidade. Complementação salarial temporária. Lei distrital 4.075/2007. Transformação em vpni. Lei distrital 5.105/2013. Natureza jurídica da gratificação. Individual e indenizatória. Impossibilidade de extensão ao inativos aposentados antes do marco legal. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 279 e 280 desta corte. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

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50210 - STF. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Ausência. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Suposta ofensa aa CF/88, art. 202, § 2º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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