(DOC. VP 192.8195.4001.1400)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Professora do magistério público do distrito federal. Aposentadoria. Paridade e integralidade. Complementação salarial temporária. Lei distrital 4.075/2007. Transformação em vpni. Lei distrital 5.105/2013. Natureza jurídica da gratificação. Individual e indenizatória. Impossibilidade de extensão ao inativos aposentados antes do marco legal. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 279 e 280 desta corte. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i

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