(DOC. VP 192.8195.4001.0200)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re 567.110. Tema 26/STJ. Integralidade. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Forma de cálculo da aposentadoria especial e paridade. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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