(DOC. VP 192.8195.4000.6800)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Previdenciário. Servidora pública estadual ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa. Aposentadoria por invalidez. Regime de previdência social do servidor do estado do rio grande do norte. Ipern. Requisitos para a aposentação. Lei 8.633/2005 e Lei complementar 122/1994 do estado do rio grande do norte. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote