Jurisprudência Previdenciário
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50191 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Horas extras. Incidência. Natureza da verba.
«1 - Constitui ônus do agravante a impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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50192 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Complementação de aposentadoria. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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50193 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de proventos de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração de cargo efetivo. Possibilidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois, nesse caso, não há acumulação vedada pela Constituição Federal. ... ()
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50194 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão de benefício. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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50195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, e falecido após seu advento. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ... ()
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50196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido após seu advento. Impossibilidade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.
«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. ... ()
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50197 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Previdenciário. Redirecionamento da execução. Responsabilidade pelo adimplemento de execuções de ações em andamento e futuras de dívidas pretéritas. Lei 17.435/2012 do Estado do Paraná. Irretroatividade da lei. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa CF/88 art. 102, III, c. Inaplicabilidade do permissivo constitucional. Precedentes.
«1 - É competente o relator (RISTF, art. 21, § 1º) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. ... ()
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50198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Curso de demanda judicial. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. ... ()
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50199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado o período em que a autora laborou como empregada doméstica, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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50200 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... ()
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