(DOC. VP 193.1783.4000.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.»

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