(DOC. VP 192.8223.8000.0700)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria de trabalhador rural. Requisitos para concessão de benefício. Ausência de ofensa constitucional direta e incidência da Súmula 279/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015, art. 85, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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