(DOC. VP 192.8223.8001.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. Paridade. Instituidor aposentado antes da Emenda Constitucional 41/2003, e falecido após seu advento. Impossibilidade da paridade, com exceção da hipótese prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 2 - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 somente têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º) caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º (RE 603.580/RJ - T

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