(DOC. VP 192.9392.5001.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. A carência mínima exigida, para concessão de aposentadoria por idade dos segurados inscritos na previdência em período anterior à 1991, é auferida no momento de implementação do requisito etário. Preenchimento da carência reconhecido pela instância ordinária. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Defende o INSS que em 2008, data do implemento etário, a autora só apresentava 151 contribuições, contudo, a instância ordinária, com base no acervo probatório, consigna que a parte autora já detinha 163 contribuições, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício. 2 - Neste cenário, inviável acolher a tese recursal da Autarquia, uma vez que, para tanto, se faria necessária a revisão do acervo probatório dos autos, o que se mostra inadmissível na via

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