Jurisprudência Previdenciário
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50301 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte afirmando o direito ao Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. 11.743.597/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. 11.743.239/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. 11.511.464/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. 11.640.516/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. 11.666.998/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
50303 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Interrupção da prescrição individual pelo ajuizamento de ação coletiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50304 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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50305 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência fixada na origem com base na situação fática dos autos. Inviável a análise do grau de decaimento de cada uma das partes em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - É inviável, em sede de Recurso Especial, aferir o decaimento de cada litigante, com o fim de se estabelecer a proporção dos ônus sucumbenciais, com a fixação do percentual dos honorários advocatícios, por demandar imprescindível revolvimento de matéria fática. Precedentes: AgRg no REsp. 11.464.576/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp. 1423.717/PI, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28/9/2015 e AgRg no AREsp. 1715.021/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.8.2015. ... ()
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50306 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez julgado improcedente pelas instâncias ordinárias por preexistência da incapacidade de filiação ao regime previdenciário. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua filiação ao RGPS, com amparo na conclusão firmada no laudo pericial judicial. ... ()
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50307 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. rel. Min. Marco aurélio, DJE 30/6/2017. Adequação do entendimento desta corte. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do feito. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes: EDcl no REsp. 11.087.406/CE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/11/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 11.154.221/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 24/11/2017; AgR no RE. 1.055.550, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 13/10/2017; AgR no RE. 1.035.126, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 20/10/2017; AgR no RE. 1.065.205, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 4.10.2017. ... ()
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50308 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de segurança. Competência do conselho nacional de justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar instaurado contra magistrado por Tribunal de Justiça. Legalidade. Aplicação de pena mais gravosa de aposentadoria. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quando não demonstrado prejuízo à defesa do impetrante, não se reconhece a nulidade do ato. ... ()
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50309 - STF. Seguridade social. Direito do trabalho. Sucessão trabalhista. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 7º, XXIX, CF/88, art. 102, CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, no que diz com a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria, não foi analisada na decisão recorrida, tampouco foram opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. ... ()
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50310 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 40, § 2º. Servidor público. Polícia militar. Exercício de funções comissionadas. Gratificação. Incorporação. Lei complementar estadual 13/1994. Análise da legislação local e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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