Jurisprudência Previdenciário
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50291 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Limites da coisa julgada estabelecida em ação anterior delimitada pela corte de origem com base nas provas carreadas aos autos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, à luz das provas carreadas aos autos, extinguiram o pedido autoral sem julgamento de mérito, em face do reconhecimento de coisa julgada em ação anteriormente ajuizada. ... ()
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50292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte reconhecendo o direito ao Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. 11.743.597/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. 11.743.239/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. 11.511.464/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. 11.640.516/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. 11.666.998/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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50293 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50294 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso. Possibilidade de execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Tese que não se confunde com a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada em sede de repercussão geral acerca da desaposentação. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - É firme a orientação desta Corte reconhecendo o direito ao Segurado de manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitado à data de implantação do benefício na via administrativa. Precedentes: AgInt no REsp. 11.743.597/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30/8/2018, AgInt no REsp. 11.743.239/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018; AgInt no REsp. 11.511.464/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. 11.640.516/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/9/2017; REsp. 11.666.998/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
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50296 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório. ... ()
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50297 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional. Tema 660.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). ... ()
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50298 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50299 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF.
«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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50300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência com base no acervo fático-probatório dos autos confirmada pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1 - A Lei 8.213/1991 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. ... ()
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