(DOC. VP 193.3444.5000.2900)

STF. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Militar. Paridade e integralidade. Súmula 279/STF.

«1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem se sustenta no reexame do acervo fático e probatório do caso (Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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