(DOC. VP 193.3264.2005.8500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor especial. Contribuinte individual. Comprovação. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem reconheceu como tempo especial o laborado pelo contribuinte individual, assegurando ao recorrido o benefício pleiteado. 2 - O acolhimento da pretensão recursal e a modificação do julgado a quo demandam reexame do contexto fático-probatório, mormente no que diz respeito à análise do tempo de serviço e à especialidade do labor. 3 - Recurso Especial não provido.»

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